Objeto

A presente contratação tem como objeto a seleção de uma empresa especializada para a realização de serviços de compilação de leis municipais. O intuito é reunir, selecionar e compilar textos legais, visando à simplificação e agilidade na consulta às fontes de informação legislativa. Essa iniciativa busca padronizar a apresentação dos normativos compilados e garantir a disponibilização dos textos atualizados das normas vigentes, além de incluir a entrega de um software de gestão de acervo jurídico à Câmara Municipal de Umirim. O projeto almeja promover a racionalização das contratações, em conformidade com o planejamento estratégico e os instrumentos de governança, como o Plano de Gestão de Logística Sustentável, contribuindo assim para a eficiência e transparência na administração pública.